O eSocial é um sistema desenvolvido pelo governo brasileiro para unificar a coleta de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas. Ele tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações legais pelos empregadores, além de simplificar a prestação de informações aos órgãos governamentais.
Para garantir a segurança e a privacidade dos dados coletados pelo eSocial, o governo brasileiro tem adotado medidas para garantir o tratamento adequado dos dados do eSocial. Entre as principais ações, podemos destacar:
Prazos para envio das informações e frequência de envio:
O eSocial estabelece prazos para o envio das informações. As empresas devem seguir esses prazos para evitar multas e outras sanções. Os prazos podem variar conforme o tipo de informação a ser enviada. Se tratando dos eventos de SST, os prazos são:
- S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho: o primeiro dia útil após a ocorrência. No caso de morte, a comunicação pelo sistema deverá ser imediata.
- S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: O envio deve ser realizado até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame, que deve obedecer aos prazos legais para realização
- S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos: O envio deve ser realizado até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador. Caso haja alguma alteração, a comunicação também deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte à mudança.
Correção de informações
Caso haja erros nas informações enviadas, as empresas poderão excluir os eventos por meio do envio do evento S-3000, que tem como objetivo exclusivo a exclusão de eventos recebidos pelo ambiente do governo.
Importante frisar que uma vez um evento tenha sido enviado e gerado um recibo do eSocial o governo já gravou histórico daquela informação, podendo ser um alerta para os órgãos fiscalizadores dependendo do tipo de informação que foi recebida, independente se posteriormente a empresa realizar a exclusão do evento por meio do S-3000.
Serve de alerta para as empresas terem o máximo de cuidado para tratar as informações, antes de proceder ao envio.
Integração com outros sistemas
O eSocial é integrado com outros órgãos fiscalizadores do governo, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e a Previdência Social. É importante que as empresas enviadas estejam em sinergia com atendimento legal em todas as esferas fiscalizatórias para evitar sanções e garantir a regularidade das suas obrigações.
Exigência de certificação digital
Para enviar as informações ao eSocial, as empresas são obrigadas a utilizar o seu certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade dos dados. Tudo em sinergia com a ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras)
Envio das informações em formato XML
As informações devem ser enviadas ao eSocial em formato XML, seguindo as normas técnicas estabelecidas pelo governo. Este envio poderá ser feito diretamente no portal do governo, via preenchimento em modulo web, ou via mensagerias em sistemas automatizados, como por exemplo sistemas como o SOC; RM TOTVS, RS Data, etc.
Utilização de criptografia
Os dados do eSocial são criptografados para garantir a sua segurança e privacidade durante a transmissão e armazenamento.
Controles de acesso restrito
O acesso ao sistema é controlado por meio de senhas e níveis de permissão, garantindo que apenas as pessoas autorizadas possam visualizar e manipular os dados. Cada empresa poderá acessar o portal do eSocial mediante a utilização de seu certificado digital e sua senha de acesso.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras claras para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. O eSocial está em conformidade com a LGPD e tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores e das empresas.
O tratamento de dados ainda é uma incógnita.
O tratamento dos dados do eSocial ainda é alvo de críticas e questionamentos por parte de algumas empresas e profissionais do setor. Algumas das principais preocupações incluem a complexidade do sistema, a necessidade de investimentos em tecnologia para adequação a esta nova exigência e a falta de transparência e clareza em relação ao uso dos dados coletados.
As fiscalizações estão previstas para acontecer desde o início do ano de 2023, porem até os dias de hoje são poucos os relatos de empresas que foram fiscalizadas por não enviar as informações, muito menos em relação ao conteúdo das informações enviadas.
Ao que tudo indica os algoritmos que irão cruzas as informações e aumentar a performance dos órgãos fiscalizadores irão demandar tempo para serem implementados. O banco de dados do eSocial deverá estar mais robusto e preparado para possibilitar estas análises. Até lá, ele servirá como parâmetro para guiar fiscalizações in loco ou remotas feitas pelos Auditores dos órgãos competentes, o que já vem acontecendo.
Em resumo, o governo brasileiro estabeleceu regras claras e prazos em relação aos envios dos dados do eSocial, porem demandará tempo para que o sistema esteja 100% operante nos moldes vislumbrados pelos idealizadores do projeto. Até lá resta as empresas se prepararem para estarem 100% regularizadas, pois quando as infrações iniciarem, provavelmente ocorrerão em larga escala e irão abranger todas as empresas do País. Não haverá mais tempo para desculpas.
