{"id":9020,"date":"2023-07-26T14:35:16","date_gmt":"2023-07-26T17:35:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocupacional.com.br\/ocupacional\/?p=9020"},"modified":"2025-01-28T13:15:25","modified_gmt":"2025-01-28T16:15:25","slug":"o-papel-do-esocial-no-aumento-da-fiscalizacao-da-receita-federal-do-brasil-relacionado-ao-agente-de-risco-ruido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocupacional.com.br\/site\/o-papel-do-esocial-no-aumento-da-fiscalizacao-da-receita-federal-do-brasil-relacionado-ao-agente-de-risco-ruido\/","title":{"rendered":"O papel do eSocial no aumento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil relacionado ao agente de risco ru\u00eddo"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o constante em qualquer sociedade desenvolvida. No Brasil, a Receita Federal desempenha um papel fundamental na fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas ao recolhimento da al\u00edquota do RAT \u2014 Riscos Ambientais do Trabalho, que devem ser realizados pelo empregador sempre que houver trabalhadores com direito \u00e0 aposentadoria especial. O informativo \u00e9 v\u00e1lido, pois a Receita Federal tem efetuado cobran\u00e7as retroativas e com valores expressivos de empresas por motivo de n\u00e3o recolhimento correto do valor adicional da contribui\u00e7\u00e3o do RAT. Neste artigo, exploraremos a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil nesse contexto<\/p>\n\n\n

Ru\u00eddo no ambiente de trabalho e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB<\/h2>\n\n\n

Os n\u00edveis de press\u00f5es sonoras elevados s\u00e3o um dos principais agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores. Conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-15, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o limite de toler\u00e2ncia para exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo cont\u00ednuo ou intermitente \u00e9 de 85 dB(A) em uma jornada padr\u00e3o de trabalho de 8 horas di\u00e1rias, j\u00e1 o n\u00edvel de a\u00e7\u00e3o \u00e9 80 dB(A). Caso esse n\u00edvel seja ultrapassado, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador adotar medidas de controle, como a ado\u00e7\u00e3o de medidas de car\u00e1ter de engenharia para a elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de press\u00f5es sonoras presentes no ambiente de trabalho, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o auditivas e a realiza\u00e7\u00e3o de monitoramento biol\u00f3gico por meio de exames de audiometrias tonais e de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e de outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, a Receita Federal, por meio de suas equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica se as empresas est\u00e3o realizando o recolhimento correto dos tributos exigidos por meio do FAE (Financiamento da Aposentadoria Especial) em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis de press\u00f5es sonoras acima dos Limites de Toler\u00e2ncias presentes no ambiente de trabalho. Importante lembr\u00e1-los que, existindo empregados sujeitos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho, com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos estabelecidos no Anexo IV do Decreto 3048, \u00e9 necess\u00e1rio realizar contribui\u00e7\u00e3o adicional sobre o RAT, que varia entre 6%, 9% e 12%.  <\/p>\n\n\n\n

O motivo do complemento \u00e9 o de financiar aposentadorias especiais, ou seja, concedidas em menor tempo aos trabalhadores efetivamente expostos ao agente nocivo e a situa\u00e7\u00f5es prejudicais \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica (Lei 8.213\/91<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Acontece que, muitas empresas deixam de realizar o recolhimento adicional por motivo de fornecimento de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) que seja capaz de eliminar o risco \u00e0 sa\u00fade. E \u00e9 exatamente neste cen\u00e1rio que o alerta \u00e9 devido, pois em 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, no julgamento do ARE n.\u00ba 664.335<\/a>, decidiu que o fornecimento de EPI ao empregado exposto a ru\u00eddo acima do limite legalmente permitido (85 dB(A)) n\u00e3o afasta o direito da aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o afasta o direito \u00e0 aposentadoria especial, a contribui\u00e7\u00e3o complementar do RAT \u00e9 devida pelas empresas que possu\u00edrem empregados expostos a ru\u00eddos acima do limite legal, sem exce\u00e7\u00e3o (mesmo fornecendo EPIs que neutralizam o ru\u00eddo). <\/p>\n\n\n\n

Com a entrada efetiva do eSocial a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio da RFB ser\u00e1 mais efetiva, uma vez que as empresas vem informando os n\u00edveis de press\u00f5es sonoras presentes em seus ambientes de trabalho por meio do evento S2240 (Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho). O evento S-2240 \u2014 (Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho) \u00e9 utilizado para registrar as condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo trabalhador, bem como para informar a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos e o exerc\u00edcio das atividades descritos na \u201cTabela 24 \u2014 Agentes Nocivos e Atividades \u2014 Aposentadoria Especial\u201d do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

Muitas empresas v\u00eam informando ambientes de ru\u00eddo acima do limite de toler\u00e2ncia estabelecido pela NR-15 e n\u00e3o est\u00e3o recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o complementar do RAT, por meio do FAE. A posi\u00e7\u00e3o da Receita se traduziu em autos de infra\u00e7\u00e3o, muitas vezes na casa dos milh\u00f5es de reais, bem como considerado como gatilho para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o adicional a impossibilidade de afastamento da aposentadoria especial concedida, independente das medidas adotadas para neutraliza\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do grau de exposi\u00e7\u00e3o do empregado ao agente nocivo. <\/p>\n\n\n\n

Antes da entrada efetiva do eSocial, j\u00e1 no primeiro Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o divulgado pela Receita Federal durante o governo Jair Bolsonaro (sem partido), em maio de 2019, o \u00f3rg\u00e3o estimava que havia ind\u00edcios de supostas irregularidades \u2014 baseadas nesse entendimento equivocado \u2014 em ao menos 373 empresas, com potencial de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o. Com a entrada do eSocial estes dados s\u00e3o multiplicados exponencialmente.<\/p>\n\n\n

Formas de prote\u00e7\u00e3o do ponto de vista t\u00e9cnico<\/h2>\n\n\n

\u00c9 importante compreender os limites de toler\u00e2ncia para ru\u00eddo estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214\/1978, do Minist\u00e9rio do Trabalho \u2014 norma t\u00e9cnica que trata do tema e criar processos claros e formas de registrar o fornecimento dos protetores auditivos, os treinamentos quanto ao uso, guarda e conserva\u00e7\u00e3o, a reposi\u00e7\u00e3o de forma peri\u00f3dica dos protetores e a elabora\u00e7\u00e3o do PCA (Programa de Conserva\u00e7\u00e3o Auditiva) conforme preconizado pela NR-07, tamb\u00e9m da Portaria 3.214\/1978.<\/p>\n\n\n\n

O intuito de realizar e registrar estas a\u00e7\u00f5es \u00e9 poder apresentar como provas judiciais em eventuais cobran\u00e7as por meio da RFB, visto que o STF n\u00e3o estabeleceu crit\u00e9rios claros para auferir as disputas ao tema em pauta. No fim, tudo gera mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dever\u00e1 desencadear briga judicial entre o \u00f3rg\u00e3o e as empresas. As empresas que possu\u00edrem formas de contrapor o argumento da RFB poder\u00e3o ter vantagens para reverter uma cobran\u00e7a retroativa por ajuste da contribui\u00e7\u00e3o do FAE. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o A prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o constante em qualquer sociedade desenvolvida. 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