{"id":8870,"date":"2023-03-02T22:51:20","date_gmt":"2023-03-03T01:51:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocupacional.com.br\/ocupacional\/?p=8870"},"modified":"2023-03-02T22:51:20","modified_gmt":"2023-03-03T01:51:20","slug":"anulacao-do-adicional-de-periculosidade-para-motociclistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocupacional.com.br\/site\/anulacao-do-adicional-de-periculosidade-para-motociclistas\/","title":{"rendered":"Anula\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade para motociclistas."},"content":{"rendered":"\n

No dia 14 de fevereiro de 2023 O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) declarou nulidade da Portaria MTE n.\u00ba 1.565\/2014.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria MTE n.\u00ba 1.565\/2014 aprovou o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora n\u00ba 16<\/a> – Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Perigosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias e regulamentava o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas.<\/p>\n\n\n\n

O adicional de periculosidade \u00e9 um direito trabalhista previsto na Lei n\u00ba 7.369\/1985 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 93.412\/1986, que garante aos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas o recebimento de um adicional sobre o sal\u00e1rio base.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos motociclistas, a atividade podia ser considerada perigosa em diversas situa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, quando eles realizam entregas ou transportam cargas em vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Se uma decis\u00e3o judicial declarou a nulidade dessa portaria, significa que ela foi considerada inv\u00e1lida ou ineficaz pelo Poder Judici\u00e1rio. A decis\u00e3o pode ter sido motivada por diversos fatores, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Falta de compet\u00eancia do MTE para editar normas nesse sentido;<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais ou de direitos trabalhistas fundamentais;<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Incompatibilidade com outras leis ou normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer caso, a decis\u00e3o judicial deve ser respeitada pelas partes envolvidas, ou seja, as empresas e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o poder\u00e3o mais utilizar a Portaria MTE n.\u00ba 1.565\/2014 como base para suas atividades. Em vez disso, dever\u00e3o seguir as orienta\u00e7\u00f5es contidas em outras normas ou decis\u00f5es judiciais v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o foram observados ditames trazidos na Portaria n. 1.127, de 02 de outubro de 2003, que trata sobre procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de normas regulamentares sobre sa\u00fade, seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es gerais do trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Proferido em face de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores Brasil Kirin da Regi\u00e3o Sul – Adisk Sul contra a Uni\u00e3o Federal, o ac\u00f3rd\u00e3o tem for\u00e7a execut\u00f3ria. Assim, com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Norma, est\u00e3o suspensas as autua\u00e7\u00f5es com base na Portaria MTE n. 1.565\/2014, que trata, entre outros, de \u201cAtividades Perigosas em Motocicleta\u201d (Anexo V).<\/p>\n\n\n\n

Com esta decis\u00e3o n\u00e3o significa que o adicional ser\u00e1 extinto de forma definitiva, apenas que dever\u00e1 ser reiniciado todos os procedimentos para aprova\u00e7\u00e3o novamente do texto normativo, porem desta vez seguindo todas as regras conforme Portaria GM\/MTE n\u00ba 1.224<\/a>, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2018, que substituiu a Portaria n. 1.127, de 02 de outubro de 2003.<\/p>\n\n\n\n

A portaria GM\/TEM n\u00b01.224 estabelece que toda proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o contenha an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio para a cria\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de texto normativo e plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio poder\u00e1 ser fundamentada:<\/p>\n\n\n\n

\u2714 No preenchimento de lacuna regulamentar;<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Na harmoniza\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o de conflito normativo;<\/p>\n\n\n\n

\u2714 No impacto esperado, utilizando indicadores (como taxas de acidentes ou adoecimentos, trabalhadores atingidos e n\u00e3o conformidades detectadas pela Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho);<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Na vulnerabilidade do grupo alvo; ou<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Em inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o plano de trabalho dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Os pressupostos da proposta;<\/p>\n\n\n\n

\u2714 Os principais aspectos a serem contemplados no texto normativo;<\/p>\n\n\n\n

\u2714 As etapas do trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

\u2714 O cronograma de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Somado a isto, a Portaria GM\/MTE n\u00b01.224  traz todas as etapas para elaborar ou revisar Normas Regulamentadoras, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n

1. Delimita\u00e7\u00e3o do tema a ser regulamentado ou NR a ser revisada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 estabelecida pelo DSST \u2013 Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, ouvida a CTPP \u2013 Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente, ap\u00f3s an\u00e1lise de proposta encaminhada por qualquer uma das bancadas.<\/p>\n\n\n\n

2. Elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico b\u00e1sico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficar\u00e1 a cargo de GT \u2013 Grupo T\u00e9cnico (de 2 a 6 membros), a ser constitu\u00eddo pelo DSST e composto por Auditores Fiscais do Trabalho. A crit\u00e9rio do DSST, poder\u00e3o integrar o GT representantes da Fundacentro e de entidades de direito p\u00fablico ou privado ligadas \u00e0 \u00e1rea em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. Disponibiliza\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico b\u00e1sico para consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Visa dar publicidade \u00e0 proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, em prazo de 30 a 120 dias (que poder\u00e1 ser prorrogado, se necess\u00e1rio), para que a sociedade analise e encaminhe sugest\u00f5es ao DSST. O DSST tamb\u00e9m poder\u00e1, ouvida a CTPP, optar por n\u00e3o submeter determinada proposta \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Para participar, acesse o Sistema de Consultas P\u00fablicas de Normas Regulamentadoras<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

4. Elabora\u00e7\u00e3o de proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DSST constituir\u00e1 GTT \u2013 Grupo de Trabalho Tripartite para analisar sugest\u00f5es e elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o ou de revis\u00e3o de NR. O GTT ter\u00e1 de 2 a 6 membros de cada bancada, indicados pelas entidades da CTPP. A primeira reuni\u00e3o poder\u00e1 ocorrer ainda que a composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja completa.<\/p>\n\n\n\n

5. Aprecia\u00e7\u00e3o da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DSST encaminhar\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o da CTPP a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o ou de revis\u00e3o de NR, junto do plano de implementa\u00e7\u00e3o e da indica\u00e7\u00e3o do prazo para entrada em vigor. O plano de implementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever a elabora\u00e7\u00e3o de instrumentos de divulga\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de eventos para tal fim.<\/p>\n\n\n\n

6. Aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CTPP dever\u00e1 se pronunciar sobre a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o ou de revis\u00e3o de NR e o prazo para entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

7. Publica\u00e7\u00e3o da norma no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recebida a proposta apreciada pela CTPP, cabe ao DSST encaminh\u00e1-la \u00e0 SIT \u2013 Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho para que esta decida sobre a quest\u00e3o que permanecer controversa e enviar o texto final para publica\u00e7\u00e3o no DOU.<\/p>\n\n\n\n

8. Implementa\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compreende o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o cr\u00edtica da regulamenta\u00e7\u00e3o. O DSST, ouvida a CTPP, poder\u00e1 criar CNTT \u2013 Comiss\u00e3o Nacional Tripartite Tem\u00e1tica para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o cr\u00edtica dever\u00e1 ser realizada pela CNTT ou GT constitu\u00eddo para esse fim, em intervalos n\u00e3o superiores a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste novo cen\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio o cumprimento de todas estas etapas para que o texto do Anexo 5 seja novamente reintegrado a Norma Regulamentadora n\u00b016 da Portaria 3214\/78. E aos empregados e empresas impactados por esta decis\u00e3o, s\u00f3 nos resta aguardar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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