{"id":5894,"date":"2017-11-28T20:19:31","date_gmt":"2017-11-28T20:19:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocupacional.com.br\/ocupacional\/?p=2481"},"modified":"2017-11-28T20:19:31","modified_gmt":"2017-11-28T20:19:31","slug":"entenda-como-funcionam-acoes-regressivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocupacional.com.br\/site\/entenda-como-funcionam-acoes-regressivas\/","title":{"rendered":"Entenda como funcionam as a\u00e7\u00f5es regressivas"},"content":{"rendered":"

Quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho, \u00e9 seu direito entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tentar receber algum aux\u00edlio pelo tempo que ficar\u00e1 afastado do servi\u00e7o. Isso est\u00e1 previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O art. 7, inciso XXVIII, afirma que o empregado ter\u00e1 direito a \u201cseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n

Mas quando o acidente foi causado por neglig\u00eancia do empregador, o Governo tem um problema em m\u00e3os. Como o pagamento dos benef\u00edcios sai dos cofres p\u00fablicos, essas indeniza\u00e7\u00f5es causam um desfalque nas contas. Para isso, existem as a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias, uma forma do Poder P\u00fablico Federal buscar o ressarcimento desses valores despendidos.<\/p>\n

A primeira apari\u00e7\u00e3o desse conceito foi no art. 120 da Lei n\u00ba 8.213\/91<\/a>: \u201cNos casos de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicados para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, a Previd\u00eancia Social propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis\u201d. Esse ajuizamento de cobran\u00e7as das a\u00e7\u00f5es regressivas come\u00e7ou em 1999 e se intensificou quase 10 anos depois, em 2008. At\u00e9 julho de 2010, foram ajuizados 1,4 mil processos, com um ressarcimento total na casa dos R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n

Mas, na pr\u00e1tica, o que isso significa? Quando h\u00e1 um acidente de trabalho em que a empresa \u00e9 culpada, o Governo pede o ressarcimento do dinheiro gasto. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social agem em parceria para que isso seja realizado. A cada tr\u00eas meses, o primeiro envia um relat\u00f3rio ao segundo com os dados de acidentes e doen\u00e7as do trabalho relatados nas comunica\u00e7\u00f5es de acidente, de modo a mostrar os ind\u00edcios de neglig\u00eancia e embasar as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para que essas a\u00e7\u00f5es sejam ajuizadas, por\u00e9m, alguns pressupostos devem ser seguidos:<\/p>\n

1) O acidentado precisa ser segurado do INSS e estar a servi\u00e7o da empresa.<\/strong><\/h4>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de choques el\u00e9tricos durante um trabalho de risco, quedas de andaimes ou at\u00e9 mesmo doen\u00e7as desencadeadas pelas atividades realizadas (como LER-DORT e perda auditiva induzida pelo ru\u00eddo).<\/p>\n

2) O benef\u00edcio precisa j\u00e1 ter sido pago pelo INSS.<\/strong><\/h4>\n

Isso inclui as aposentadorias por invalidez, aux\u00edlios-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, fornecimento de pr\u00f3teses, instrumentos de aux\u00edlio para locomo\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo cursos profissionalizantes.<\/p>\n

3) A culpa da empresa precisa ser provada.<\/strong><\/h4>\n

Sozinhos, os dois elementos acima n\u00e3o s\u00e3o suficientes para proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o regressiva acident\u00e1ria. \u00c9 preciso indicar a neglig\u00eancia da empresa quanto ao cumprimento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

Quer saber mais?<\/strong><\/h3>\n

Voc\u00ea pode assistir a entrevista, em nosso canal no Youtube, onde o Cristiano Gomes, engenheiro especialista em per\u00edcias, explica melhor o que s\u00e3o e como funcionam as a\u00e7\u00f5es regressivas.<\/p>\n