{"id":5813,"date":"2016-06-02T18:12:02","date_gmt":"2016-06-02T18:12:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocupacional.com.br\/ocupacional\/?p=1620"},"modified":"2016-06-02T18:12:02","modified_gmt":"2016-06-02T18:12:02","slug":"saiba-mais-sobre-as-normas-e-regulamentacoes-da-atual-lei-do-estagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocupacional.com.br\/site\/saiba-mais-sobre-as-normas-e-regulamentacoes-da-atual-lei-do-estagio\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre as normas e regulamenta\u00e7\u00f5es da atual Lei do Est\u00e1gio"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1621\" alt=\"img2_noticia_maio16\" src=\"http:\/\/www.ocupacional.com.br\/ocupacional\/wp-content\/uploads\/img2_noticia_maio16.jpg\" width=\"564\" height=\"301\"><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A atual Lei do Est\u00e1gio, n\u00famero <span style=\"color: #008000;\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11788.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #008000;\">11.788\/08<\/span><\/a><\/span>, regulamenta as normas que regem essa modalidade de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de estudantes. O termo Est\u00e1gio pode ser considerado como um ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar e capacitar para o mercado de trabalho, estudantes que estejam cursando o ensino superior, educa\u00e7\u00e3o profissional ou o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-weight: 300;\">Algumas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>O estagi\u00e1rio deve estar matriculado e com frequ\u00eancia regular em algum curso do ensino superior, educa\u00e7\u00e3o profissional ou ensino m\u00e9dio, devidamente atestado pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/li>\n<li>O termo de compromisso para o est\u00e1gio deve ser celebrado entre o estudante, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/li>\n<li>As atividades desenvolvidas pelo estudante durante o est\u00e1gio devem ser compat\u00edveis com os acordos previstos no termo de compromisso firmado entre as partes.<\/li>\n<li>O acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas no est\u00e1gio deve ser comprovado pelo professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e pelo supervisor da parte concedente.<\/li>\n<li>A parte concedente deve oferecer ao estagi\u00e1rio: instala\u00e7\u00f5es e ambiente adequado para atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, al\u00e9m de seguro contra acidentes pessoais, conforme estabelecido no termo de compromisso.<\/li>\n<li>A concess\u00e3o de recesso remunerado de um m\u00eas ap\u00f3s um ano de est\u00e1gio, ou proporcionais para prazos menores \u00e9, tamb\u00e9m, um benef\u00edcio decorrente da Lei em vigor.<\/li>\n<li>A carga hor\u00e1ria de trabalho para estudantes de educa\u00e7\u00e3o especial e que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, \u00e9 de 4 (quatro) horas di\u00e1rias e 20 (vinte) horas semanais. No caso de estudantes do ensino superior, da educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e do ensino m\u00e9dio regular, a carga hor\u00e1ria de trabalho \u00e9 de 6 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais.<\/li>\n<li>O est\u00e1gio relativo a cursos que alternam teoria e pr\u00e1tica, nos per\u00edodos em que n\u00e3o est\u00e3o programadas aulas presenciais, poder\u00e1 ter jornada de at\u00e9 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedag\u00f3gico do curso e da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/li>\n<li>O tempo m\u00e1ximo de est\u00e1gio em uma mesma empresa \u00e9 de dois anos, exceto quando tratar-se de estagi\u00e1rio portador de defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-weight: 300;\">As garantias da legisla\u00e7\u00e3o acerca da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, tamb\u00e9m se aplicam aos estagi\u00e1rios e a parte concedente do est\u00e1gio tem a responsabilidade de fazer valer todas as regras previstas na Lei. Nesse caso, somente as Normas Regulamentadoras que n\u00e3o estabelecem quaisquer exig\u00eancias de v\u00ednculos empregat\u00edcios \u00e9 que se aplicam aos estagi\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-weight: 300;\">Conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, o n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal das partes concedentes de est\u00e1gios dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi\u00e1rio;<\/li>\n<li>de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at\u00e9 2 (dois) estagi\u00e1rios;<\/li>\n<li>de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 5 (cinco)estagi\u00e1rios;<\/li>\n<li>acima de 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 20% (vinte por cento) de estagi\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-weight: 300;\">Quanto \u00e0 concess\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI\u2019s aos estagi\u00e1rios recomenda-se a leitura do artigo <\/span><span style=\"color: #008000;\"><a style=\"font-weight: 300;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6514.htm#art166\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #008000;\">166 da CLT<\/span><\/a><\/span><span style=\"font-weight: 300;\"> e da <\/span><span style=\"color: #008000;\"><a style=\"font-weight: 300;\" href=\"http:\/\/www.guiatrabalhista.com.br\/legislacao\/nr\/nr6.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #008000;\">NR06<\/span><\/a><\/span><span style=\"font-weight: 300;\"> que estabelecem as regras sobre o assunto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-weight: 300;\">A legisla\u00e7\u00e3o tr\u00e1s v\u00e1rios pontos positivos, como a autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita para o est\u00e1gio de alunos do ensino m\u00e9dio e para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios por profissionais liberais, desde que devidamente inseridos em seus conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-weight: 300;\">Outros pontos previstos na Lei s\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter pedag\u00f3gico do est\u00e1gio e da participa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino na defini\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do plano de atividades do estudante no trabalho, maior seguran\u00e7a para as organiza\u00e7\u00f5es concedentes de est\u00e1gio que contam com um instrumento legal e adequado \u00e0 atual realidade do mercado e a gratuidade obrigat\u00f3ria de todos os servi\u00e7os prestados aos estudantes pelos agentes de integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #008000;\"><a style=\"font-weight: 300;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11788.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #008000;\">Clique aqui<\/span><\/a><\/span><span style=\"font-weight: 300;\"> para acessar as regras que regem a atual Lei do Est\u00e1gio (n\u00ba 11.788\/08).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A atual Lei do Est\u00e1gio, n\u00famero 11.788\/08, regulamenta as normas que regem essa modalidade de capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de estudantes. 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