{"id":3223,"date":"2019-12-13T20:35:28","date_gmt":"2019-12-13T20:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocupacional.com.br\/ocupacional\/?p=3223"},"modified":"2019-12-13T20:35:28","modified_gmt":"2019-12-13T20:35:28","slug":"impactos-da-mp-verde-amarela-para-a-area-de-sst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocupacional.com.br\/site\/impactos-da-mp-verde-amarela-para-a-area-de-sst\/","title":{"rendered":"Impactos da MP Verde Amarela para a \u00e1rea de SST"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tA promessa do governo federal de desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho ganhou um novo cap\u00edtulo em novembro, com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019<\/a>, chamada de MP Verde e Amarela. A principal promessa \u00e9 facilitar a contrata\u00e7\u00e3o de jovens e, com isso, incentivar o crescimento do mercado de trabalho. Mas n\u00e3o foi s\u00f3 isso que ela trouxe.<\/p>\n

Reunimos as principais altera\u00e7\u00f5es, com foco naquelas que impactam diretamente a \u00e1rea de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho. Confira o que pode mudar com a nova proposta:<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Grande parte do texto da MP 905\/2019 estava presente na reda\u00e7\u00e3o da MP 881\/2019<\/a> \u2013 tamb\u00e9m chamada de MP da Liberdade Econ\u00f4mica, transformada na Lei 13.874\/2019<\/a> \u2013, o que refor\u00e7a a inten\u00e7\u00e3o do governo em desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. As mudan\u00e7as propostas limitam os valores da multa e estabelecem crit\u00e9rios objetivos para fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diversas outras pequenas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma das principais est\u00e1 no artigo 627 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a> (CLT), que estabelece o crit\u00e9rio da dupla visita para o trabalho do auditor fiscal nos seguintes casos: na promulga\u00e7\u00e3o de novas leis; e na primeira inspe\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos. A mudan\u00e7a trazida pela MP est\u00e1 no prazo, que passa a ser de 180 dias para realiza\u00e7\u00e3o da auditoria, a partir do in\u00edcio da data de vig\u00eancia da lei ou do efetivo funcionamento do local de trabalho.<\/p>\n

Outras altera\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de um limite para aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios \u00e0s micro e pequenas empresas com at\u00e9 20 trabalhadores; \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da dupla visita nos casos de infra\u00e7\u00e3o de grada\u00e7\u00e3o leve e de visitas t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o previamente agendadas; e \u00e0 necessidade de se analisar o crit\u00e9rio da dupla visita para cada item fiscalizado.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do auditor fiscal do trabalho tamb\u00e9m foi modificada pela MP 905\/2019. Agora, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve incluir um planejamento das a\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o, ou seja, se forem verificadas irregularidades reiteradas e que podem gerar acidentes ou doen\u00e7as ocupacionais, o profissional dever\u00e1 indicar as a\u00e7\u00f5es coletivas e de preven\u00e7\u00e3o para cada caso. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram estabelecidas penalidades para o auditor se for comprovada sua m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Mais uma novidade da MP 905\/2019 vem pelo meio digital, com um domic\u00edlio eletr\u00f4nico para notificar os empregadores de atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos, al\u00e9m de permitir o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o. Isso dispensar\u00e1 a necessidade de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e o envio por meio postal.<\/p>\n

Novos crit\u00e9rios para multas administrativas<\/h3>\n

A MP tamb\u00e9m definiu quando ser\u00e3o aplicadas multas administrativas para o descumprimento das normas trabalhistas. Elas variam de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o (leve, m\u00e9dia, grave ou grav\u00edssima) e da natureza do caso. Os valores flutuam, por exemplo, de R$ 1 mil a R$ 100 mil se o caso for vari\u00e1vel e de R$ 1 mil a R$ 10 mil se for per capita. Mas tudo isso ainda depende de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a ser constru\u00edda pelo poder Executivo e sem prazo para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Empresas individuais, micro e pequenas empresas com at\u00e9 20 trabalhadores t\u00eam direito a um desconto de 50% no pagamento dessas multas, desde que haja ren\u00fancia ao direito de interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos. As demais t\u00eam direito a um desconto de 30%, se respeitadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Acidente de trajeto<\/h3>\n

O deslocamento do trabalhador at\u00e9 a empresa n\u00e3o faz parte da jornada de trabalho e, portanto, n\u00e3o cabe a ela a responsabilidade pela preven\u00e7\u00e3o de acidentes nesse percurso. Mas qualquer ocorr\u00eancia durante o trajeto, hoje, \u00e9 considerada como de trabalho<\/a>, sendo responsabilidade da companhia emitir uma Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT).<\/p>\n

A MP elimina essa obriga\u00e7\u00e3o, extinguindo a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213\/1991<\/a>, que diz:<\/p>\n

Art. 21. Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIV – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nd) no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou desde para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado.<\/em><\/p>\n

A exclus\u00e3o desse trecho n\u00e3o muda a cobertura previdenci\u00e1ria, mas altera os benef\u00edcios recebidos pelo trabalhador. Caso o acidente necessite afastamento, a empresa continua sendo respons\u00e1vel pelo pagamento dos primeiros 15 dias e o INSS o dos demais. Isso faz com que o aux\u00edlio-doen\u00e7a deixe de ser acident\u00e1rio e, com isso, a empresa n\u00e3o precisa depositar o FGTS durante o afastamento e o trabalhador perde a estabilidade de 12 meses ap\u00f3s o retorno.<\/p>\n

Outro ponto diz respeito \u00e0s aposentadorias por invalidez, que podem desvalorizar em at\u00e9 40%. Tudo isso porque a reforma da Previd\u00eancia garantiu a aposentadoria integral por invalidez apenas para os casos de acidentes de trabalho. Como os de trajeto sa\u00edram dessa categoria, passa a valer a regra de 60% da m\u00e9dia salarial nos primeiros 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com 2% a mais para cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Armazenamento de documentos<\/h3>\n

A MP 905\/2019 possibilita que as empresas armazenem os documentos relativos a obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em meio eletr\u00f4nico. Para facilitar a guarda desses arquivos pelos empregados e pelos empregadores, o governo acrescentou o artigo 12-A na CLT \u2013 j\u00e1 de acordo com a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 29 da CLT tamb\u00e9m foi alterado. Caso o empregador n\u00e3o cumpra o prazo de cinco dias para fazer altera\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), o auditor fiscal agora deve lan\u00e7ar as anota\u00e7\u00f5es do auto de infra\u00e7\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico competente.<\/p>\n

Por falar na CTPS, a MP n\u00e3o altera a necessidade de manter a vers\u00e3o f\u00edsica do documento. A mudan\u00e7a prevista para o artigo 52 da CLT, por exemplo, imp\u00f5es uma multa administrativa caso o empregador perca, extravie ou inutilize a CTPS do trabalhador. Essa puni\u00e7\u00e3o \u00e9 estipulada de forma subjetiva pelo fiscal, de acordo com o artigo 634-A, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela MP.<\/p>\n

O que mais mudou?<\/h3>\n

Al\u00e9m dos pontos j\u00e1 apresentados, foram propostas outras mudan\u00e7as que impactam o dia a dia dos trabalhadores. Veja as principais delas:<\/p>\n