Para além de uma simples obrigação legal, documento contribui para a garantia de direitos e implementação de políticas de prevenção.
Sempre que um trabalhador se acidenta em decorrência das atividades realizadas, a empresa deve informar o caso para Previdência Social utilizando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Este documento vai muito além de uma simples obrigação legal, com impactos positivos para garantir os direitos dos empregados e dos empregadores.
Antes de falar sobre isso, precisamos entender o que é um acidente de trabalho. A Lei nº 8.213/1991 estabelece que eles ocorrem quando o trabalhador sofre uma lesão corporal ou uma perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária das capacidades laborais. Além disso, doenças profissionais (causadas pela própria atividade) e do trabalho (geradas pelas condições especiais a que o funcionário é submetido) também são caracterizadas como acidentes de trabalho.
O comunicado deve ser enviado até o primeiro dia útil após a ocorrência, sob pena de multas. No caso de mortes, a comunicação deve ser imediata. Há uma série de questões legais que devem ser observadas pelas empresas, mas, para mais detalhes sobre o funcionamento da CAT na prática, leia nosso post sobre o assunto.
Importância da CAT para a empresa
Muitas companhias ainda encaram a emissão da CAT como um tabu, pois acreditam que é uma burocracia que pode atrapalhar o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ou que é um atestado de culpa sobre o caso. Isso é ainda mais intenso em acidentes com afastamento inferior a 15 dias, que não exige atuação direta do INSS. No dia a dia, porém, essas premissas não se sustentam.
O documento é uma forma de mapear as ocorrências para criar programas de prevenção adequados, além de uma possibilidade para investigar o caso e determinar as responsabilidades diante do ocorrido. Pode ser um caso de negligência da companhia, por exemplo, mas também pode haver culpa exclusiva do acidentado. Até mesmo porque, para a Justiça, a empresa só é considerada responsável quando há dolo ou culpa no acidente.
Diversos órgãos governamentais também se beneficiam da correta emissão da CAT, pois podem utilizar os dados estatísticos para definir políticas sanitárias e epidemiológicas, que afetam toda a sociedade.
Além disso, a empresa que não emitir a CAT descumpre a legislação e pode sofrer multas que variam entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentadas nas reincidências. As penalidades podem transitar entre R$ 670,89 e R$ 6.708,88.
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Importância da CAT para os empregados
Além de ser uma questão legal, ter acesso à Comunicação de Acidente de Trabalho é uma comprovação do caso e uma garantia de que os direitos do trabalhador serão respeitados. É com esse documento que ele poderá dar entrada ao pedido de benefícios previdenciários, como assistência acidentária ou a aposentadoria por invalidez.
Mesmo se a empresa se recusar a emitir a CAT, o próprio trabalhador pode entrar com o pedido. Para isso, basta procurar um hospital credenciado do INSS e comunicar a ocorrência. Além disso, a entidade sindical, uma equipe médica e autoridades públicas também podem efetuar o registro formal do documento. Nesses casos, a chance de a empresa ser multada por omissão são altas.
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