Legislação

Conheça as Normas Regulamentadoras – NRs

As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações trabalhistas sobre procedimentos obrigatórios relacionados à saúde e à segurança do empregado. Ao todo são 36 Normas que as empresas devem seguir para atuar dentro da legalidade. Cada uma possui seus próprios parâmetros de regulamentação, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças provocadas pelo trabalho.

As NRs servem como um norte, uma bússola que orienta as ações dos empregadores para tornar os ambientes mais saudáveis e seguros. Elas promovem e preservam a integridade física do trabalhador, estabelecem a regulamentação da legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho, além de instituir políticas sobre esses assuntos dentro das empresas.

Como surgiram

A primeira vez que o termo foi utilizado foi no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977. A aprovação das primeiras NRs, porém, só foi realizada em 1978, quando o então ministério do Trabalho e Emprego (antigo nome da pasta) decidiu padronizar, fiscalizar e fornecer informações sobre os procedimentos básicos das empresas. A princípio eram apenas 28 Normas Regulamentadoras, mas hoje este número está quase na casa das 40.

Quem deve seguir as NRs

Todas as empresas que possuem empregados sob o regime da CLT devem seguir as Normas Regulamentadoras. Isso inclui empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta e também os órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

Como são elaboradas

Segundo a CLT, cabe ao ministério do Trabalho a elaboração das Normas Regulamentadoras. A Portaria nº 1.127, de 2 de outubro de 2003, determina que elas serão elaboradas seguindo um sistema tripartite paritário, formado por representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, os três com o mesmo peso de decisão. Para criar uma NR, é necessário observar as seguintes necessidades:

• Demandas da sociedade;
• Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho;
• Compromissos internacionais;
• Estatísticas de acidentes e doenças.
• O processo para criação de uma Norma Regulamentadora precisa seguir alguns passos:
1. Definição dos temas a serem discutidos;
2. Elaboração do texto técnico básico;
3. Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU);
4. Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT);
5. Aprovação e publicação da Norma no DOU.

Quais são as NRs

Para conhecer cada uma das normas regulamentadoras, clique no nome da que você desejar. Você será direcionado para o site da Previdência Social, que contém todo o histórico de mudanças até as NRs chegarem ao ponto em que elas estão hoje:

• NR 01 – Disposições gerais

• NR 02 – Inspeção prévia

• NR 03 – Embargo ou interdição

• NR 04 – Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho – SESMT

• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa

• NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

• NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

• NR 08 – Edificações

• NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

• NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade

• NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

• NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos